Legislação Internacional sobre os Direitos da Criança

 Declaração dos Direitos da Criança - Dita Declaração de Genebra

 Adoptada pela União Internacional de Auxílio à Criança em 1923 e em 1924 pela Assembleia da Sociedade das Nações.

Declaração dos Direitos da Criança

Proclamada pela Resolução da Assembleia Geral 1386 (XIV), de 20 de

Novembro de 1959

Convenção sobre os Direitos da Criança

Documento adoptado por unanimidade pelas Nações Unidas, em 20 de Novembro de 1989

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças, prostituição e pornografia infantis

Ratificado por Portugal a 16 de Maio de 2003

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados

Ratificado por Portugal a 19 de Agosto de 2003

Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos da Criança

Strasbourg, 25 de Janeiro de 1996