A Constituição Portuguesa é uma Lei muito importante que estabelece as regras de funcionamento da sociedade portuguesa, garantindo os nossos direitos e dizendo quais são os nossos deveres. Ela está dividida em artigos que tratam de diversos assuntos de forma detalhada e que abrange quase tudo que seja importante para a vida do nosso país e dos seus habitantes. A Constituição é uma Lei que fica acima de todas as outras e é ela que define o regime em que o país vive, o que deve fazer o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo, os Tribunais, como se procedem as eleições, etc.
A actual Constituição foi feita em 1976 e, embora tenha sofrido várias revisões, é ela que ainda hoje orienta a vida dos portugueses. A Constituição de 1976 foi a primeira Constituição democrática que o país conheceu, ou seja, uma Lei que exprime verdadeiramente o que o Povo Português deseja. Neste trabalho estiveram envolvidas muitas pessoas que durante muitos meses estudaram os principais problemas de Portugal, discutiram, escreveram, fizeram escolhas difíceis e finalmente votaram, aprovando aquela que seria a grande obra da Revolução do 25 de Abril.
Neste espaço, vamos explicar-te algumas coisas que são ditas na Constituição para que as possas entender melhor. No final, encontras o texto da Constituição para download tal como aparece publicado oficialmente.
A Constituição Portuguesa…

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Lei constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto (PDF)