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Tribunal Constitucional decide repetição do julgamento no caso de Liliana Melo

O Tribunal Constitucional decidiu que o julgamento relativo a Liliana Melo, a quem foram retirados sete filhos, fosse repetido, por violação do princípio do contraditório.

Acórdão do Tribunal Constitucional (pdf)   (link do T.Constitucional)

 

De recordar que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) já tinha condenado Portugal por violação dos direitos humanos no caso de Liliana Melo.

Decisão do TEDH

Nota de imprensa

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