Online Materials

 

Módulo 1

O projeto TALE e a realidade portuguesa; Diretrizes sobre Justiça Amiga da Criança; A lei portuguesa

 

Módulo 2

Módulo de formação sobre meios de reparação internacionais relacionados com os direitos da criança

 

 

                                                                                                                                                                                                                                        

Módulo 1

O projeto TALE e a realidade portuguesa; Diretrizes sobre Justiça Amiga da Criança; A lei portuguesa.

 

Enquadramento                                                                                                            

CCA 25

Destinado essencialmente a advogados/profissionais na área do direito que acompanhem crianças e jovens, este projeto contou com um grupo de consulta de jovens (CCA- Child Consulting Activity).
Este grupo foi constituído por 10 adolescentes concretos; 5 rapazes e 5 raparigas, entre os 12 e os 18 anos.
Todos eles tinham a experiência pessoal de processos de promoção e proteção, em CPCJ e/ou em tribunal de família e menores, e têm ou tiveram medidas aplicadas naquele âmbito. E/ou têm ou tiveram processo tutelar educativo, ou processo penal…
Pela sua experiência pessoal estes jovens tinham maior sensibilidade para connosco procurarem o que pode ser melhorado na prática da justiça portuguesa .
As leis nacionais, que em Portugal até integram bastante bem as sugestões de melhoria que as Diretrizes da justiça amiga da Criança indicam, foram aplicadas a eles também.
Ao longo de 7 sessões de trabalho em 2016-2017, de cerca de 3h-3h30 cada, debateram com muita seriedade o que entendem que esteve menos bem e o que poderia ser melhorado no contacto dos profissionais do direito com crianças e jovens, juntamente com as responsáveis do Projeto.
Quais as conclusões deste grupo de jovens, que levámos aos advogados/profissionais na área do direito que acompanhem crianças e jovens, para que as pudessem debater?
Pela experiência do IAC ao longo de muitos anos de trabalho no terreno, no acompanhamento a jovens e agregados familiares em condições similares às dos que integram este CCA, reconhecemos já ter ouvido muitas das conclusões que este grupo nos fez chegar.
Não é a primeira vez que ouvimos as conclusões que estes adolescentes nos trazem. Tal facto reforça a nossa determinação de que o trabalho para uma Justiça Amiga da Criança, em Portugal, está ainda longe de estar completado.
As conclusões dos jovens que integraram o grupo CCA- Child Consulting Activity; A lei portuguesa; a teoria e a prática; o que concluem os jovens sobre as práticas dos advogados/profissionais do direito ao aplicarem a lei?

 

Dever de informação                                                                                                    
cca 3

CCA- o que dizem os jovens:
"Uma justiça amiga é aquela que não condena, que nos ajuda, que nos apoia e nos dá a oportunidade de sermos ouvidos e também esclarecidos."
"É importante usarem uma linguagem que se perceba, explicar por palavras simples toda a informação para ficarmos realmente informados."

Diretrizes da CFJ:
n.os 1 a 5:

"1. Desde o seu primeiro contacto com o sistema judicial ou com outras autoridades competentes (como a polícia ou os serviços de imigração, de educação, sociais ou de saúde) e ao longo desse processo, as crianças e os pais devem ser rápida e adequadamente informados sobre, nomeadamente:

a. Os seus direitos, em particular os direitos específicos das crianças relativamente ao processo judicial ou extrajudicial que lhe diga ou possa dizer respeito, bem como sobre os instrumentos disponíveis para recorrer contra eventuais violações dos seus direitos, incluindo a possibilidade de recorrer a um processo judicial ou extrajudicial, ou a outro tipo de ação. Pode tratar-se de informações sobre a duração provável do processo, a possibilidade de interpor recurso jurisdicional e de recorrer a mecanismos de queixa independentes;
b. O sistema e os procedimentos em causa, tendo em conta a posição específica que a criança ocupará e o papel que poderá desempenhar, bem como as várias fases do processo;
c. Os mecanismos de apoio de que a criança dispõe quando participa num processo judicial ou extrajudicial;
d. A adequação e possíveis consequências de um determinado processo judicial ou extrajudicial;
e. Sempre que aplicável, a acusação ou a sequência dada à sua queixa;
f. A hora e o local dos atos judiciais e de outros acontecimentos relevantes, designadamente as audiências, se disserem pessoalmente respeito à criança;
g. A tramitação geral e o resultado do processo ou da ação;
h. A existência de medidas de proteção;
i. Os mecanismos existentes de revisão de decisões que digam respeito à criança;
j. As possibilidades de obter uma indemnização junto do infrator ou do Estado pela via judicial, através de um processo cível alternativo ou por outro meio;
k. A existência de serviços (de saúde, apoio psicológico, assistência social, interpretação e tradução, nomeadamente) ou de organizações que possam disponibilizar apoio e meios de acesso a esses serviços, bem como apoio financeiro de emergência, se for o caso;
l. A existência de qualquer acordo específico para proteger, tanto quanto possível, o interesse superior das crianças, caso residam noutro Estado.
2. A informação e o aconselhamento devem ser prestados às crianças de forma adequada à sua idade e maturidade, numa linguagem que possam compreender e que respeite as diferenças de sexo e de cultura.
3.Por norma, a informação deve ser prestada diretamente às crianças e aos pais ou aos representantes legais. A comunicação da informação aos pais não deve substituir-se à comunicação da informação à criança.
4.Deve ser disponibilizado e amplamente distribuído material adaptado às crianças, contendo informações jurídicas relevantes, devendo ser igualmente criados serviços de informação especificamente dirigidos às crianças, tais como sítios web e linhas telefónicas de apoio especializados.
5. A criança deve ser informada rápida e diretamente sobre as acusações formuladas contra si depois de deduzida a acusação. Essa informação deve ser fornecida à criança e aos pais de tal forma que possam compreender os termos exatos da acusação e as suas possíveis consequências."

 

A lei portuguesa:
Regime Geral do Processo Tutelar Cível (artº 4º)
Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (artº 4º al. i) , artº 86º e art.º94º)
Lei Tutelar Educativa (artº 45º n.º2, al. h))
Regime Jurídico do Processo de Adoção (artº 3º e art.º 6º)

Links úteis sobre este tópico:
Audicao da Crianca-Guia de Boas Praticas
Manual sobre audição da criança

 

Participação                                                                                                                 

cca 5

CCA- o que dizem os jovens:
- “A minha opinião não conta, não serve de nada? Não se esqueça que o processo é meu, sr. Juiz”
- "Enquanto nos escutam não finjam que estão a ouvir. Oiçam e reflitam sobre o que dizemos!"
- "Compreender e perceber o nosso lado, vai fazer com que percebam a razão pela qual estamos a ser julgados e só assim o problema poderá ser tratado da melhor maneira."
- “Contamos convosco para nos ajudar a fazer aquilo que nós não estamos à espera: a ouvirem-nos!”
- "É importante sermos ouvidos, podermos dar as nossas opiniões, explicar os nossos pontos de vista e revelar o nosso lado da história."
- “É importante que nos deixem ser transparentes, verdadeiros e dizer aquilo que pensamos e sentimos sem sermos criticados e julgados."
- "O nosso lado da história pode mudar tudo... contem connosco para encontrar a solução mais justa."

Diretrizes da CFJ:
n.os 44-49:

"44. Os juízes devem respeitar o direito das crianças a serem ouvidas em todos os assuntos que lhes digam respeito ou, pelo menos, quando se considerar que têm compreensão suficiente dos assuntos em questão. Os meios utilizados para esse efeito devem ser adaptados ao nível de compreensão e à capacidade de comunicação da criança e ter em conta as circunstâncias do caso. As crianças devem ser consultadas quanto à forma como desejam ser ouvidas.
45. Devem ser tidos em devida conta aos pontos de vista e as opiniões da criança, de acordo com a sua idade e maturidade.
46. O direito a ser ouvido é um direito, e não um dever, da criança.
47. Uma criança não deve ser impedida de ser ouvida apenas em razão da idade. Sempre que uma criança tome a iniciativa de depor num caso que lhe diga respeito, o juiz não deve, a não ser no interesse superior da criança, recusar-se a ouvi-la, devendo ouvir os seus pontos de vista e a sua opinião sobre as matérias que lhe digam respeito.
48. As crianças devem receber toda a informação necessária sobre a forma de exercer eficazmente o direito a serem ouvidas. Deve ser-lhes explicado, contudo, que o direito a ser ouvido e a ter em conta os seus pontos de vista não condicionará, necessariamente, a decisão final.
49. Os acórdãos e as decisões judiciais que digam respeito a crianças, especialmente as decisões nas quais os pontos de vista e as opiniões da criança não tenham sido considerados, devem ser devidamente fundamentados e explicados às crianças numa linguagem que estas possam compreender."

 e n.os 64-74:

"64. Os interrogatórios e a recolha de depoimentos de crianças devem, tanto quanto possível, ser conduzidos por profissionais qualificados. Deve envidar-se todos os esforços para que as crianças prestem depoimento no ambiente mais favorável possível e nas condições mais adequadas, tendo em atenção a sua idade, maturidade e nível de compreensão e quaisquer dificuldades de comunicação que possam ter.
65. Deve ser incentivada a prestação de declarações através de meios audiovisuais de crianças que sejam vítimas ou testemunhas, respeitando simultaneamente o direito das demais partes interessadas de contestar o conteúdo de tais declarações.
66. Quando seja necessário mais do que um interrogatório, é preferível que seja conduzido pela mesma pessoa a fim de assegurar a coerência da abordagem, no interesse superior da criança.
67. O número de interrogatórios deve ser tão limitado quanto possível e a sua duração deve ser adaptada à idade e à capacidade de atenção da criança.
68. Deve ser evitado, tanto quanto possível, o contacto direto, o confronto ou a comunicação entre a criança vítima ou testemunha e o presumível infrator, a não ser que a criança vítima o requeira.
69. Em processos de natureza penal, as crianças devem ter a possibilidade de depor sem a presença do presumível infrator.
70. A existência de regras menos estritas em matéria de prestação de depoimento, tais como a dispensa de juramento ou de declarações análogas, ou outras medidas processuais adaptadas às crianças, não deve, por si só, retirar valor ao depoimento prestado ou à prova apresentada pela criança.
71. Devem ser elaborados e aplicados protocolos de interrogatório que tenham em conta as várias fases de desenvolvimento da criança, a fim de sustentar a credibilidade do seu depoimento. Nesses protocolos, devem evitar-se as perguntas direcionadas, a fim de reforçar a sua fiabilidade.
72. Na perspetiva do interesse superior e do bem-estar da criança, um juiz deve poder autorizar que uma criança não preste depoimento.
73. Nunca se deve presumir que os depoimentos e a prova apresentados por uma criança são inválidos ou não são fiáveis unicamente em razão da idade da criança.
74. Deve ser estudada a possibilidade de recolher os depoimentos de crianças vítimas e testemunhas em instalações especialmente concebidas e adaptadas às crianças e num ambiente adaptado às crianças."

 

A lei portuguesa:
Regime Geral do Processo Tutelar Cível (artº 4º, artº 5º e artº 17º, n.1)
Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (artº 4º al. J, artº 10º, artº 58º, n.º1, artº 84º e artº 88º, n.º4, artº 104º n.º1, artº 105, n.º2, artº 114º, n.º1, artº 123º, n.º2)
Lei Tutelar Educativa (artº 45º, nº2, artº 84, n.º1, al. a), , artº 171, n.º3, al. b))
Regime Jurídico do Processo de Adoção (artº 3º, artº 36, n.º1, 54.º, n.º1, al. a))
Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos (artº 21º, nº2)

 

Ambiente Seguro                                                                                                          

CCA 24

CCA- o que dizem os jovens:
- "Sr. Juíz, lembra-se quando era pequeno? Sempre que falar para um jovem imagine-se no lugar dele e pense como se iria sentir!"
- "Se fosse o Sr. Juíz também não gostava de ir a tribunal e sentir-se mal."
- "É importante sermos ouvidos num ambiente acolhedor em vez de ser um sítio que nos intimide.

Diretrizes da CFJ:
n.os 11-13:

"11. Em qualquer processo judicial ou extrajudicial, ou noutro tipo de ação, as crianças devem ser protegidas contra qualquer risco, nomeadamente de intimidação, de retaliação e de vitimização secundária.
12. Os profissionais que trabalhem com e para crianças devem, sempre que necessário, ser sujeitos a controlos regulares, de acordo com a legislação nacional e sem prejuízo da independência do poder judicial, de forma a assegurar a sua aptidão para trabalhar com crianças.
13. Devem ser aplicadas às crianças medidas cautelares especiais quando o alegado infrator seja um dos progenitores, um membro da família ou uma pessoa que cuide da criança."

e n.os 54-63:

"54. Em todos os processos, as crianças devem ser tratadas com respeito pela sua idade, necessidades especiais, maturidade e nível de compreensão, tendo em atenção quaisquer dificuldades de comunicação que possam ter. Os processos que digam respeito a crianças devem ser conduzidos num ambiente não-intimidatório e adequado às crianças.
55. Antes do início do processo, as crianças devem estar familiarizadas com a configuração do tribunal ou de outras instalações e com as funções e os nomes dos funcionários envolvidos.
56. Deve utilizar-se uma linguagem adequada à idade e ao nível de compreensão da criança.
57. Quando as crianças sejam ouvidas ou inquiridas no âmbito de processos judiciais e extrajudiciais, ou de outro tipo de ações, os juízes e os demais profissionais devem relacionar-se com elas com respeito e sensibilidade.
58. As crianças devem ser autorizadas a fazer-se acompanhar pelos pais ou, quando apropriado, por um adulto da sua escolha, a menos que tenha sido tomada uma decisão fundamentada em contrário relativamente a essa pessoa.
59. Na audição, métodos como, nomeadamente, gravações vídeo ou áudio ou audiências preliminares à porta fechada, devem ser utilizados e considerados provas admissíveis.
60. As crianças devem ser protegidas, tanto quanto possível, relativamente a imagens ou informações que possam prejudicar o seu bem-estar. Antes de decidir revelar à criança imagens ou informações potencialmente prejudiciais, o juiz deve aconselhar-se com outros profissionais, tais como psicólogos ou assistentes sociais.
61. As sessões de tribunal nas quais participem crianças devem ser adaptadas ao ritmo e à capacidade de atenção da criança: devem estar previstas pausas regulares e as audiências não devem ser demasiado longas. Para permitir que as crianças participem com todas as suas capacidades cognitivas e a fim de preservar a sua estabilidade emocional, devem reduzir-se ao mínimo as interrupções e as distrações durante as sessões de tribunal.
62. Na medida do possível e necessário, as salas de interrogatório e de espera devem estar organizadas de forma a criar um ambiente adaptado às crianças.
63. Na medida do possível, devem ser criados tribunais (ou secções de tribunal), procedimentos e instituições especializados para crianças em conflito com a lei. Tal pode incluir a criação de unidades especializadas a nível da polícia, do poder judicial, do sistema judicial e do Ministério Público."

A lei portuguesa:
Regime Geral do Processo Tutelar Cível (artº 5º, nº4, al. a) e artº 5, n.º5)

Direito a Advogado                                                                                                       

cca 16

CCA- o que dizem os jovens:
- "Devíamos ter sempre um advogado que nos explique e nos defenda."

Diretrizes da CFJ:
n.os 37-43:

"37. As crianças devem ter o direito a estar individualmente representadas por um advogado nos processos em que haja, ou possa haver, um conflito de interesses entre a criança e os pais ou outras partes envolvidas.
38. As crianças devem ter acesso a apoio judiciário gratuito, nas mesmas condições ou em condições mais favoráveis do que os adultos.
39. Os advogados que representam crianças devem ter formação e conhecimentos sobre os direitos da criança e matérias conexas, receber formação contínua e aprofundada e ser capazes de comunicar com as crianças de acordo com o seu nível de compreensão.
40. As crianças devem ser consideradas como clientes de pleno direito e os advogados que as representem devem dar relevo à opinião da criança.
41. Os advogados devem fornecer à criança todas as informações e explicações necessárias quanto às possíveis consequências dos pontos de vista e das opiniões da criança.
42. Nos casos em que haja conflito de interesses entre os pais e as crianças, a autoridade competente deve nomear um tutor ad litem ou outro representante independente para defender os pontos de vista e os interesses da criança.
43. Deve ser garantida à criança representação adequada e o direito a ser representada de forma independente em relação aos pais, especialmente em processos nos quais estes últimos, os membros da família ou as pessoas que cuidam da criança sejam os presumíveis infratores."

A lei portuguesa:
Regime Geral do Processo Tutelar Cível (artº 18º n.º2)
Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (artº 103º n.º2 e 4)
Lei Tutelar Educativa (artº 45º n.º2, al. e) e artº 46º n.º5)

 

Necessidade de Formação Específica de todos os operadores                                           

cca 13

CCA- o que dizem os jovens:
- "As pessoas que estão a tratar do caso devem saber ouvir e entender a situação, também do nosso lado, para que o assunto possa ser tratado da melhor maneira e não pensarem só no que pensam que é melhor para nós."
- “E a pessoa que nos vai ouvir, que venha com um sorriso na cara e que seja simpática. Que essa pessoa venha pronta a ouvir tudo aquilo que temos para dizer, seja certo ou errado."
- "Contamos convosco para nunca nos julgar pela aparência ou pela cor da pele."
- "Calma lá Sr. advogado! Cara feia para mim é fome."

Diretrizes da CFJ:
n.os 14 e 15:

"14. Todos os profissionais que trabalhem com e para crianças devem receber a formação multidisciplinar necessária sobre os direitos e as necessidades das crianças de diferentes grupos etários, bem como sobre os processos que melhor se lhes adequam.
15. Os profissionais que tenham contacto direto com crianças devem também receber formação sobre as formas de comunicar com crianças de todas as idades e fases de desenvolvimento, bem como com crianças em situação de particular vulnerabilidade."

 

Acompanhamento pós-processual                                                                                  

cca 6

 

CCA- o que dizem os jovens:

- "Nós contamos convosco para nos ajudarem a encontrar o nosso bem-estar e para nos educarem para a vida e para o nosso futuro."

Diretrizes da CFJ:
n.os 75-83:

"75. O advogado, o tutor ad litem ou o representante legal da criança deve comunicar-lhe e explicarlhe a decisão ou a sentença numa linguagem adaptada ao seu nível de compreensão, e deve dar-lhe todas as informações necessárias sobre eventuais medidas que possam ser tomadas, tais como apresentar um recurso ou recorrer a mecanismos independentes de apresentação de queixas.
76. As autoridades nacionais devem tomar sem demora todas as medidas necessárias para facilitar a execução das decisões/ sentenças judiciais que digam direta ou indiretamente respeito a crianças.
77. Antes de a decisão ser executada, as crianças devem ser informadas, eventualmente através do seu advogado, tutor ad litem ou representante legal, sobre as vias de recurso existentes através de mecanismos extrajudiciais ou através do recurso aos tribunais.
78. A execução coerciva das decisões judiciais deve ser uma medida de último recurso nos litígios de natureza familiar quando envolvam crianças.
79. Em processos altamente conflituosos, depois de proferida a decisão, deve disponibilizar-se às crianças e respetivas famílias orientação e apoio, de preferência gratuitos, dos serviços especializados.
80. Deve providenciar-se cuidados de saúde especiais e programas ou medidas de intervenção social e terapêutica adequados, de preferência gratuitos, para vítimas de negligência, violência, abusos ou outros crimes; as crianças e as pessoas que lhes prestam cuidados devem ser rápida e adequadamente informadas sobre a disponibilidade desses serviços.
81. O advogado, o tutor ou o representante legal da criança deve estar mandatado para tomar todas as medidas necessárias para pedir indemnizações durante ou após um processo de natureza penal no qual a criança seja vítima. Quando necessário, os custos podem ser suportados pelo Estado e recuperados junto do infrator.
82. As medidas e as sanções aplicáveis a crianças em conflito com a lei devem constituir sempre respostas construtivas e individualizadas aos atos praticados, tendo em atenção o princípio da proporcionalidade, a idade, o bem-estar físico e mental e o desenvolvimento da criança, bem como as circunstâncias do caso. Deve ser garantido o direito à educação, à formação profissional, ao emprego, à reabilitação e à reintegração.
83. Para promover a reintegração na sociedade, e de acordo com a legislação nacional, os registos criminais das crianças não devem poder ser divulgados fora do sistema judicial assim que estas atinjam a maioridade. Podem ser permitidas exceções relativamente à divulgação dessa informação em caso de infrações graves, nomeadamente por motivos de segurança pública ou quando esteja em causa um emprego que implique trabalhar com crianças."

 

 

                                                                                                                    

Módulo 2

Módulo de formação sobre meios de reparação internacionais relacionados com os direitos da criança

 

I. RESULTADOS DA APRENDIZAGEM

No final deste módulo será capaz de:
· Identificar os meios de reparação internacionais que devem ser utilizados quando os direitos das crianças foram violados se não existirem soluções a nível nacional.
· Identificar qual o mecanismo a utilizar e como escolher entre as diferentes possibilidades existentes
· Compreender o que significam os litígios estratégicos e a forma de os usar para melhorar o respeito pelos direitos das crianças

II. ESTRUTURA DESTE MÓDULO
Este módulo irá ajudá-lo a conhecer os mecanismos e órgãos existentes e a escolher a melhor via para enfrentar as violações dos direitos das crianças.
1. Panorâmica dos diversos órgãos dos tratados internacionais dos direitos humanos / direitos das crianças a nível internacional
2. Panorâmica dos diversos mecanismos existentes a nível internacional (principais órgãos das NU e do Conselho da Europa).
3. Identificação dos critérios que podem ajudar na escolha entre estes mecanismos e órgãos que podem ser utilizados num caso específico
4. Identificação das condições de utilização de um ou outro mecanismo
5. Reflexão sobre a utilização dos mecanismos internacionais nos litígios estratégicos
6. Exercícios práticos

Materiais necessários para este módulo
Visto que neste módulo nos vamos centrar nos meios de reparação internacionais, será muito útil que disponha dos seguintes documentos:
1. A Convenção sobre os direitos da criança e os três protocolos facultativos desta Convenção relativos à Venda de crianças, crianças em conflito armado, e sobre o Processo de comunicação ;
2. As regras processuais nos termos das queixas/comunicações individuais;
3. A Convenção Europeia dos Direitos Humanos e as regras processuais
4. A Carta Social Europeia e o Protocolo Adicional da Carta Social Europeia que estipula um Sistema de Queixas Coletivas

 

PARTE 1
Panorâmica dos diversos órgãos dos tratados internacionais dos DIREITOS HUMANOS / DIREITOS DAS CRIANÇAS A NÍVEL INTERNACIONAL
Introdução
Este módulo analisa os órgãos encarregados do acompanhamento e controlo da implementação dos tratados dos Direitos Humanos a nível das Nações Unidas e do Conselho da Europa.
Um tratado dos Direitos Humanos é um tratado internacional que impõe obrigações vinculativas para a proteção e promoção de direitos e liberdades aos Estados que oficialmente o aceitam (normalmente através de “ratificação “ou “adesão”); esses Estados são referidos como Estados Partes no tratado.
Existem muitos órgãos e mecanismos diferentes que visam o acompanhamento da implementação dos direitos da criança a nível nacional, e também a nível internacional. Este módulo de formação pretende oferecer uma panorâmica de todos eles, ajudando os profissionais que trabalham no campo dos direitos das crianças a fazer o melhor uso destes mecanismos.
Todos os Comités podem lidar com questões ligadas à proteção dos direitos da criança, mas os mais importantes são, a nível das NU, o Comité sobre os Direitos da Criança, o Comité para os Direitos Humanos e o Comité para os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, considerados os mais ativos nesta área. Ao nível do Conselho da Europa, examinaremos principalmente o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, o Comité para a Prevenção da Tortura e o Comité Europeu dos Direitos Sociais.
Os “órgãos do tratado”, como são frequentemente chamados, são Comités compostos por peritos independentes que se reúnem duas ou três vezes por ano em Genebra e desempenham diversas funções, de acordo com as disposições dos tratados que os criaram. Estas incluem a análise de relatórios periódicos dos Estados Partes, análise de queixas individuais, condução de inquéritos nacionais, adoção de comentários gerais de interpretação das disposições do tratado e organização de discussões temáticas relacionadas com os tratados.

1. Nações Unidas
Os direitos das crianças no sistema das Nações Unidas.

Como parte do trabalho das Nações Unidas sobre os direitos humanos, a área dos direitos da criança está a tornar-se um elemento crescentemente integrante do trabalho da organização. Os direitos das crianças são incluídos na maioria dos Tratados das NU, Convenções e Declarações do sistema de direitos humanos da NU. Isto para lembrar que os direitos das crianças são uma parte integrante dos direitos humanos e que as crianças são, em primeiro lugar, seres humanos.

O foco do Sistema das NU nos direitos das crianças tem sido intensificado após a adoção da Convenção sobre os Direitos da Criança pela Assembleia Geral das NU. O Comité dos Direitos da Criança (CDC) é o principal órgão do tratado, constituído por Peritos Independentes que acompanham a implementação da Convenção sobre os Direitos da Criança e dos dois Protocolos Facultativos pelos Estados Partes. Também analisa as queixas nos termos do processo de comunicação.
Além disso, de dois em dois anos, na sessão de setembro, o Comité realiza um Dia de Discussão Geral (DDG) sobre uma disposição da Convenção sobre os Direitos da Criança para emitir recomendações mais detalhadas aos governos.
Para além deste Comité, muitos outros órgãos trabalham sobre os direitos das crianças:
A Assembleia Geral das NU constitui um fórum de discussão; uma vez por ano ouve um relatório e uma declaração do Comité CDC e dos representantes Especiais do Secretário-Geral sobre Crianças e Conflitos Armados e sobre Violência contra Crianças, e adota uma Resolução sobre os Direitos da Criança.
O Conselho para os Direitos Humanos é o principal órgão das NU encarregado de acompanhar e proteger os direitos e liberdades fundamentais. Realiza três sessões regulares por ano, onde se discute e debate um vasto leque de questões de direitos humanos, incluindo os direitos das crianças.
Existe uma série de outras vias para promover os direitos das crianças no Conselho, incluindo os Procedimentos Especiais, cujo papel é examinar, acompanhar, aconselhar e comunicar publicamente situações de direitos humanos em países ou territórios específicos, ou em temas fundamentais. O Exame Periódico Universal (EPU) é um mecanismo ao abrigo do qual o Conselho dos Direitos Humanos examina, de quatro anos e meio em quatro anos e meio, a situação dos direitos humanos em cada um dos Estados-Membros das NU.
Até o Conselho de Segurança das NU se centra em alguns aspetos dos direitos das crianças, principalmente sobre crianças em conflitos armados.
Por fim, muitas agências das NU estão direta ou indiretamente centradas nos direitos das crianças. O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), como organização líder das NU no trabalho para a sobrevivência a longo prazo, proteção e desenvolvimento das crianças, está explicitamente interessado na promoção e proteção dos direitos da criança. A Organização Mundial de Saúde (OMS) preocupa-se com o direito à saúde das crianças. A Organização Internacional do Trabalho (OIT), elaborou a Convenção N.º 182 da OIT sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil e a Convenção N.º 138 da OIT sobre a Idade Mínima para Admissão ao Emprego e Trabalho.
Entre outras organizações das NU cujo trabalho afeta diretamente as crianças, podemos mencionar: A Organização das NU para a Alimentação e Agricultura (FAO), o Programa Conjunto das Nações Unidas sobre o VIH e SIDA (UNAIDS), o Fundo Monetário Internacional (FMI), a Organização das NU para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), o Fundo de Desenvolvimento das NU para as Mulheres (UNIFEM) e o Fundo das Nações Unidas para a População (UNFPA).
Mais especificamente, existem dez (10) órgãos de tratado das NU compostos por peritos independentes constituídos para acompanhar a implementação de cada tratado dos Direitos Humanos das NU.
Comité sobre direitos civis e políticos (CCPR) ou comité dos direitos Humanos
- Pacto das NU sobre direitos civis e políticos

Comité para os direitos económicos, sociais e culturais (CESCR)
- Pacto das NU sobre direitos económicos, sociais e culturais

Comité contra a tortura (CAT) + Subcomité sobre a prevenção da tortura (SPT)
- Convenção das NU contra a tortura e outros tratamentos cruéis e desumanos e respetivo protocolo facultativo (OPCAT)

Comité para a eliminação da discriminação racial (CERD)
- Convenção das NU para a eliminação da discriminação racial

Comité para a eliminação da discriminação contra as mulheres (CEDAW)
- Convenção das NU para a eliminação da discriminação contra as mulheres

Comité sobre os direitos da criança (CDC)
- Convenção das NU sobre os direitos da criança + 3 Protocolos Facultativos

Comité sobre os trabalhadores migrantes (CMW)
- Convenção das NU sobre a proteção dos direitos dos trabalhadores migrantes e os membros das respetivas famílias

Comité sobre os direitos das pessoas com deficiência (CRPD)
- Convenção das NU sobre os direitos das pessoas com deficiência

Comité sobre Desaparecimentos Forçados (CED)
- Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado

 

2. Conselho da Europa
O Conselho da Europa protege e promove os direitos humanos, que incluem os direitos da criança. Desde 2006 que o programa “Construir uma Europa para e com as Crianças” se tem empenhado na proteção e promoção dos direitos da criança nos Estados-Membros do Conselho da Europa, tendo alcançado muitos resultados, como:
· alterações legislativas e de políticas para melhorar a proteção dos direitos das crianças através de um conjunto de normas vinculativas e não vinculativas,
· recolha de dados por pelo menos oito mecanismos de acompanhamento, e outros, do Conselho da Europa,
· prestação de apoio aos Estados-Membros para a implementação dos direitos das crianças.
· escuta das opiniões das crianças para as considerar no desenvolvimento de recomendações
· desenvolvimento de fortes parcerias com outras organizações internacionais e organizações não-governamentais
· produção de ferramentas acessíveis, material audiovisual atrativo e campanhas inovadoras
· generalização dos direitos das Crianças.
Mais especificamente, algumas instituições do Conselho da Europa têm vindo a acompanhar a implementação dos direitos das crianças e podem intervir quando estes são violados.

Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH)
- Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH)
O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos é um tribunal internacional criado em 1959. Decide sobre queixas individuais ou de Estados que aleguem violações dos direitos civis e políticos estabelecidos na Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Desde 1998 que se reúne como tribunal a tempo inteiro e os indivíduos podem recorrer diretamente a ele.
Em quase cinquenta anos, o Tribunal emitiu mais de 10.000 acórdãos. Estes são vinculativos para os países em causa e levaram governos a alterar a legislação e prática administrativa num vasto leque de áreas. A jurisprudência do Tribunal faz da Convenção um poderoso instrumento vivo para fazer face aos novos desafios e para a consolidação do primado do direito e da democracia na Europa. O Tribunal monitoriza o respeito pelos direitos humanos de 800 milhões de europeus em 47 Estados-membros do Conselho da Europa que ratificaram a Convenção.

Existem muitos exemplos de importantes reformas legislativas a nível nacional que foram despoletadas pelos órgãos internacionais de direitos humanos, e em especial por decisões do TEDH
Olivier De Schutter

Para mais informações relativas ao TEDH e sobre o processo para apresentar um pedido, ver: www.echr.coe.int/Pages/home.aspx?p=court&c=#newComponent_1346149514608_pointer

 

Comissão Europeia de direitos sociais (CEDS)
- Carta social europeia (CSE)
É um Tratado adotado em 1961 e revisto em 1998 que garante direitos sociais e económicos que completam os direitos civis e políticos da CEDH, tais como habitação, saúde, educação, emprego, circulação de pessoas, assim como a proteção, em especial, da família, das pessoas idosas, crianças e pessoas com deficiência. Dispõe que o gozo destes direitos deve ser assegurado sem discriminação de qualquer tipo, tal como raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, ascendência nacional ou origem social, saúde, associação com uma minoria nacional, nascimento ou outro estatuto, incluindo deficiência (princípio da não discriminação).
A Comissão Europeia dos Direitos Sociais é composta por 15 peritos imparciais, independentes, nomeados pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa por um período de seis anos, renovável uma vez. Acompanha o cumprimento da Carta através dos relatórios dos Estados e das queixas coletivas apresentadas pelos parceiros sociais e pelas ONG.

Comité para a prevenção da Tortura (CPT)
-  Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Tratamentos ou Penas Desumanos ou Degradantes (CEPT)
A Comissão Europeia para a Prevenção da Tortura e de Tratamentos ou Penas Desumanos ou Degradantes (CPT) é um órgão de acompanhamento independente especializado do Conselho da Europa, composto por peritos imparciais, independentes, tais como advogados, médicos e especialistas em matérias prisionais ou policiais. Visita locais de detenção para ver como são tratadas as pessoas privadas de liberdade. Exemplos de locais de detenção são: esquadra de polícia, prisões, centros de detenção juvenil, centros de detenção de imigração, hospitais psiquiátricos ou lares de assistência social.
Para mais informações relativas ao TEDH e sobre o processo para apresentar um pedido, ver: https://www.coe.int/en/web/cpt/faqs#what-does-the-cpt-do
Para mais informações relativas à monitorização de locais onde as crianças podem ser privadas de liberdade, ver: o Guia Prático - Monitorização de locais onde as crianças são privadas de liberdade acessível em muitas línguas em: http://www.childrensrightsbehindbars.eu/outputs/practical-guide

 

PARTE 2
Panorâmica sobre os diversos mecanismos existentes a nível internacional
Este módulo examina os principais mecanismos existentes a nível internacional para enfrentar as violações dos direitos das crianças quando não existe uma solução adequada a nível nacional, listas dos Comités competentes para cada mecanismo e o procedimento aplicável.
Termina com um resumo de todos os procedimentos existentes para cada um dos Comités.

Um mecanismo de queixa de direitos humanos é um meio para alguém cujos direitos foram violados procurar reparação fora do seu sistema de justiça nacional.

Vídeo com Olivier Deschutter : Vídeo 1. Panorâmica global dos procedimentos internacionais existentes

- Relatórios

Que Comités?
Todos os das NU + Comité Europeu dos Direitos Sociais do Conselho da Europa

Procedimento?
· 1º relatório um ou dois anos após a ratificação do tratado
· Depois, relatórios regulares (habitualmente de 5 em 5 anos)

Quem elabora (quem tem a responsabilidade de) o relatório?
· O Governo
· Frequentemente as ONG apresentam um relatório alternativo ou relatório-sombra

Resultado do relatório?
· Observações finais relativas ao Estado Parte com recomendações de implementação antes do relatório seguinte

- Comunicações (queixas) dos Estados

Que Comités?
• Comité sobre direitos civis e políticos (CDCP) ou comité dos direitos humanos
• Comité contra a tortura (CAT) + Subcomité sobre a prevenção da tortura (SPT)
• Comité para a eliminação da discriminação racial (CERD)
• Comité para a eliminação da discriminação contra as mulheres (CEDAW)
• Comité sobre os direitos da criança (CRC)
• Comité sobre os trabalhadores migrantes (CMW)

Procedimento?

Queixa de um Estado alegando a violação do tratado por um Estado contra outro Estado.

Ambos os Estados devem ter ratificado a Convenção!
Nota: este procedimento nunca foi usado

- Comunicações individuais (queixas)
Que Comités?
Todos os das NU + Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
O mecanismo de queixas individuais existe nas não entrou em vigor no Comité sobre os trabalhadores migrantes (CMW)

Procedimento?
Qualquer indivíduo pode apresentar uma queixa contra um Estado a um destes Comités, se considerar que foi vítima de uma violação dos seus direitos e:
· Se o Estado for parte no tratado em questão (através de ratificação ou adesão) assegurar os direitos que alegadamente foram violados;
· Que aceitou a competência do Comité para examinar queixas individuais, quer através da ratificação de um Protocolo Facultativo (no caso de ICCPR, CEDAW, CRPD, ICESCR e CRC) ou através de declaração para esse efeito ao abrigo de um artigo específico da Convenção (no caso de CERD, CAT; CED e CMW).

As queixas também podem ser apresentadas por terceiros em nome de indivíduos, desde que estes tenham dado o seu consentimento escrito (sem requisito quanto à forma específica). Em determinados casos, um terceiro pode apresentar um caso sem consentimento, por exemplo, quando uma pessoa está presa sem acesso ao mundo exterior ou é vítima de desaparecimento forçado. Nesses casos, o autor da queixa deve declarar claramente a razão por que o consentimento não pode ser dado.


É necessário esgotar os meios de reparação nacionais!


Embora existam algumas variações de procedimento entre os nove mecanismos, a conceção e modo de funcionamento são muito semelhantes. Não é necessário que seja um advogado a preparar a queixa, embora o aconselhamento jurídico possa melhorar a qualidade dos pedidos. Esteja consciente, contudo, que nos termos dos procedimentos não é prestada assistência judiciária.
É importante apresentar a queixa com a maior brevidade possível após terem sido esgotados os meios de reparação nacionais. A demora na apresentação do caso pode tornar difícil a resposta adequada do Estado Parte, e avaliação exaustiva do contexto factual pelo órgão do tratado. Nalguns casos, a apresentação após um longo período pode resultar na consideração de inadmissibilidade do caso pelo Comité.
Para mais informações relativas a queixas individuais, ver: http://www.ohchr.org/EN/HRBodies/TBPetitions/Pages/IndividualCommunications.aspx#overviewprocedure

- Queixas coletivas
Este mecanismo visa aumentar a eficácia, velocidade e impacto da implementação da Carta, ao permitir que os parceiros sociais e as ONG apresentem queixas coletivas ao comité europeu para direitos sociais (que não pode apreciar pedidos individuais) sobre eventual não implementação da Carta (nos Estados que aceitaram as sua disposição e mecanismo de reclamações).
As queixas apenas podem levantar questões relativas à não conformidade de uma lei ou prática do Estado com uma das disposições da Carta, sem ter esgotado os meios de reparação nacionais e sem que a organização que apresenta a queixa seja necessariamente uma vítima da violação relevante.

Que Comités?
Comité europeu para os direitos sociais do Conselho da Europa com base na Carta Social Europeia.

Procedimento?
Uma ONG acreditada pode apresentar uma queixa coletiva a este Comité se existir uma violação da carta social Europeia.
Não é necessário esgotar os meios de reparação nacionais!
Não é necessário identificar cada uma das vítimas!
O Comité decidirá primeiramente sobre a admissibilidade da queixa, mesmo se já tiver sido apresentado um caso semelhante a outro órgão nacional ou internacional. Após a fase da admissibilidade, seguir-se-á a decisão de mérito.
Desde 2011, a seguir a uma decisão de admissibilidade o Comité pode, a pedido de uma parte, ou por sua própria iniciativa, indicar às partes qualquer medida imediata cuja adoção pareça necessária para evitar o risco de danos graves e para assegurar o respeito efetivo pelos direitos reconhecidos na Carta.

- Inspeções
Que comités?
O subcomité do Comité das NU contra a tortura (SPT) + Comité para a prevenção da tortura e outros tratamentos cruéis e desumanos (CPT – COE).
O Subcomité sobre a Prevenção de Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (“SPT”) é uma nova espécie de órgão de tratado no sistema de direitos humanos das Nações Unidas. Tem um mandato preventivo centrado numa abordagem inovadora, sustentada e proativa para a prevenção da tortura e dos maus-tratos.
A Comissão Europeia para a Prevenção da Tortura e de Tratamentos ou Penas Desumanos ou Degradantes (CPT) é um órgão de acompanhamento independente especializado do Conselho da Europa.
É composto por peritos imparciais, independentes, tais como advogados, médicos e especialistas em matérias prisionais ou policiais.
Procedimento
O CPT e o SPT visitam locais de detenção nos Estados-Membros para ver como são tratadas as pessoas privadas de liberdade. Exemplos de locais de detenção são: esquadra de polícia, prisões, centros de detenção juvenil, centros de detenção de imigração, hospitais psiquiátricos ou lares de assistência social.
As visitas podem fazer parte de um ciclo periódico planeado, ou ser não anunciadas (“ad hoc”) se o Comité as considerar necessárias para monitorizar uma situação especialmente grave. Tem acesso ilimitado a locais de detenção e pode movimentar-se sem restrições nesses locais. Entrevista em privado qualquer pessoa privada de liberdade, e comunica livremente com qualquer pessoa que possa fornecer informações, tem acesso aos detidos e a todas as informações e ficheiros.

- Inquéritos
Após receber informações fiáveis sobre violações graves ou sistemáticas por parte de um Estado Parte das convenções que acompanham, os Comités seguintes podem, por iniciativa própria, iniciar inquéritos, se tiverem recebido informações fiáveis que contenham indicações bem fundamentadas dessas violações das convenções num Estado Parte que tenha reconhecido a competência do Comité relevante a este respeito.

Que comités?
Comité para os direitos económicos, sociais e culturais (CESCR)
Comité contra a tortura (CAT)
Comité para a eliminação da discriminação contra as mulheres (CEDAW)
Comité sobre os direitos da Criança (CRC)
Comité sobre os direitos das pessoas com deficiência (CRPD)
Comité sobre Desaparecimentos Forçados (CED)

Procedimento de Inquérito?
1. O procedimento pode ser iniciado se o Comité receber informações fiáveis que indiquem que os direitos contidos na Convenção que acompanha estão a ser violados sistematicamente pelo Estado Parte.
2. O Comité convida o Estado Parte a cooperar no exame das informações, por meio da apresentação de observações.
3. O Comité pode, com base nas observações do Estado Parte e noutras informações relevantes disponíveis, decidir nomear um ou mais dos seus membros para procederem a um inquérito e informarem urgentemente o Comité. Quando justificado e com o consentimento do Estado Parte envolvido, um inquérito pode incluir uma visita ao território daquele.
4. As conclusões do(s) membro(s) são então examinadas pelo Comité e transmitidas ao Estado Parte, juntamente com quaisquer comentários e recomendações.
5. O Estado Parte deve apresentar as suas próprias observações sobre as conclusões, comentários e recomendações do Comité num determinado prazo (habitualmente, seis meses) e, quando convidado pelo Comité, informá-lo sobre as medidas adotadas em resposta ao inquérito.
6. O procedimento de inquérito é confidencial e deve ser promovida a cooperação do Estado Parte em todas as fases do processo.

- Procedimento de alerta rápido
Que comités?
Comité para a Eliminação da Discriminação Racial (CERD)
Procedimento?
O Comité inclui nos pontos habituais da sua agenda medidas preventivas, que incluem pré-avisos destinados a prevenir que situações existentes se transformem em conflitos, e processos urgentes para responder a problemas que exijam atenção imediata para prevenir ou limitar a escala ou número de violações graves da Convenção.

- Procedimentos especiais
Que comités?
Nenhum! Então, quem?
Uma pessoa (Perito independente em direitos humanos)
Um grupo de trabalho
Procedimento?
Depende do mandato - ou temático, ou por país
Diversas abordagens - visitas aos países, lobby, apresentação de pedidos, ...
Missão
Inquirir, aconselhar, comunicar sobre a implementação dos direitos humanos
Cobertura de toda a espécie de direitos; a nível mundial (ou num determinado país)
Independência, imparcialidade, flexibilidade, acessibilidade
Exemplos de procedimentos especiais
Relator especial (RE) sobre execuções extrajudiciais e arbitrárias, sobre tortura, sobre venda de crianças, sobre liberdade de expressão, sobre o direito à educação, ...
Relator especial sobre a Síria, Mianmar, Palestina, ...
Representante especial do Secretário-Geral (RESG) sobre Violência contra as crianças, crianças em conflito armado

Resumo de todos os mecanismos das NU

tale mapa mecanismos ONU

PARTE 3

Identificação dos critérios que podem ajudar na escolha entre estes mecanismos e órgãos que podem ser utilizados num caso específico
Este módulo analisa as condições necessárias para a apresentação de uma queixa a nível internacional em caso de uma violação de direitos de uma criança, para ajudar a listar todos os mecanismos ou órgãos disponíveis, antes de fazer a escolha do mais estratégico para utilizar.

Vídeo com Olivier Deschutter : Vídeo 2. “Common law” de Direitos Humanos internacionais e jurisprudência comparada

Vídeo com Olivier Deschutter : Vídeo 3. Casos individuais versus problemas estruturais

A ESCOLHA DE UM MECANISMO INTERNACIONAL: UMA LISTA DE VERIFICAÇÃO
Que mecanismo pode usar? (Esta lista foi elaborada inicialmente pela Comissão Internacional de Juristas, no quadro de vários projetos europeus, e adaptada para esta ferramenta de formação online).
Para ajudar o queixoso a determinar todos os mecanismos disponíveis, use a lista de verificação seguinte.

a) Aplicabilidade de obrigações internacionais
1. De que tratados de direitos humanos é parte o Estado relevante?
2. Foram feitas algumas reservas ou declarações interpretativas pelo Estado em causa?
3. Essas reservas e declarações são válidas e admissíveis (ou seja, são permitidas pelo tratado; são contrárias ao objeto e finalidade do tratado?)

b) Competência temporal
1. Os tratados relevantes já entraram em vigor?
2. O tratado entrou em vigor antes de terem ocorrido os factos do caso?
3. Se for necessária a ratificação ou acordo em separado para que o mecanismo de queixas individuais ou coletivas relevante, já ocorreu?

c) Competência territorial
1. Os atos objeto da queixa ocorreram no território do Estado em questão, ou em território sob a autoridade ou controlo deste, recaindo assim no seu âmbito de competência?
2. O órgão dos direitos humanos a que a queixa foi enviada tem jurisdição sobre o Estado em questão?

d) Competência material
1. Os factos em que a queixa se baseia constituem violações de disposições de tratado de direitos humanos?
2. Que mecanismos são competentes para apreciar reclamações sobre estas queixas de direitos humanos? (Se existirem muitos, ver anexo II para determinar como fazer a melhor escolha).
3. Em que disposição específica deve a queixa ser fundamentada?
4. Existe um precedente (um mecanismo que já tenha decidido sobre um caso semelhante)?

e) Legitimidade processual
1. O requerente proposto tem legitimidade para apresentar o caso ao abrigo do mecanismo de queixas individuais ou coletivas em causa?
2. Os meios de reparação nacionais foram esgotados (se esta for uma condição de admissibilidade)?
3. Quem deve assinar o pedido?
4. Existe um modelo para a queixa?

f) Prazos
1. O caso foi apresentado nos prazos permitidos para o mecanismo internacional específico? Se não, existem outros mecanismos internacionais ainda disponíveis?

 

PARTE 4
Identificação das condições para utilizar um ou outro mecanismo
Este módulo debruça-se sobre como fazer uma escolha estratégica de um mecanismo ou órgão para ajudar o requerente a decidir a qual dar prioridade

Vídeo com Olivier Deschutter : Vídeo 4. Alguns casos e decisões específicos de tribunais e Comités internacionais

Vídeo com Olivier Deschutter : Vídeo 5. Alguns conselhos para advogados e ONG que pretendam usar os meios de reparação internacionais

Escolha do mecanismo: estratégia (esta lista foi elaborada inicialmente pela Comissão Internacional de Juristas, no quadro de vários projetos europeus, e adaptada para esta ferramenta de formação online).
Para ajudar o requerente a escolher entre os muitos órgãos de mecanismos disponíveis, use a lista de verificação seguinte.
a) Um ou mais órgãos?
1. É possível apresentar o caso a um ou mais mecanismos?
2. Algum dos mecanismos exclui queixas que tenham sido ou estejam a ser apreciadas por outros?
3. Diversos elementos do mesmo caso podem ser apresentados a órgãos diferentes?
4. É possível combinar diferentes mecanismos (por exemplo, queixas individuais e coletivas)?
5. Os elementos novos podem ser apresentados a este mecanismo?

b) Qual o órgão mais estratégico?
1. Sob que mecanismo é que o caso tem maiores hipóteses de sucesso (tanto quanto à admissibilidade como ao mérito)?
2. Que tratado ou mecanismo inclui as garantias mais fortes ou mais relevantes?
3. Que órgão ou mecanismo tem emitido a jurisprudência mais firme sobre o ponto relevante?
4. Se o caso o exigir, que mecanismo prevê o sistema de medidas cautelares mais fortes? As medidas cautelares de um ou de outro mecanismo são mais respeitadas pelo Estado?
5. Que mecanismo pode providenciar ao requerente os meios de reparação mais fortes?
6. Que mecanismo assegura o sistema mais forte de execução de decisões finais?
7. É um problema sistemático ou puramente individual?
8. É prestada assistência judiciária para a apresentação de queixa a esses mecanismos?
9. Existem limitações de custos para apresentar uma queixa a esse mecanismo?
10. Qual a duração do processo perante a cada órgão?
11. É necessário esgotar os meios de reparação nacionais?
12. É possível pedir uma decisão prejudicial ao órgão ou jurisdição?
13. Existe alguém que possa fazer uma intervenção de terceiros para esclarecer o órgão ou mecanismo antes de este proferir uma decisão final?

c) Efeito no sistema nacional
1. As decisões do tribunal em causa são vinculativas ou não vinculativas a nível do Estado?
2. Qual é o efeito das decisões do mecanismo no sistema nacional? Existe alguma possibilidade de reabertura de processo nacional após a decisão do órgão ou mecanismo internacional? Produz efeitos nas decisões de outros tribunais?
3. Existe um sistema em vigor recomendado pelo mecanismo para pagamento de qualquer indemnização ao requerente?
4. Existe um sistema em vigor para revisão da lei/regulamento à luz das conclusões do mecanismo sobre o caso?
5. Qual é o impacto político da decisão do mecanismo no Estado em causa?
6. A decisão é tornada pública ou não? Se não, qual é o efeito da confidencialidade da decisão?
7. Quais são os riscos de perder o caso?
8. Quais são os riscos se a identidade do cliente (menor) for divulgada? Existe uma possibilidade de manter a identidade confidencial?

d) Participação do cliente (menor)
1. Perante que órgão tem o menor a maior participação?
2. O procedimento é fácil de explicar ao menor?
3. Até onde tem o menor que carregar o fardo do procedimento?

 

PARTE 5
Reflexão sobre a utilização dos mecanismos internacionais nos litígios estratégicos
Este módulo analisa a utilização dos mecanismos e meios de reparação internacionais de forma estratégica, como parte de uma promoção global, para assegurar alterações fundamentais na posição jurídica das crianças no País, o respeito pelos seus direitos fundamentais, o acesso à justiça, a disponibilidade dos meios de reparação, indemnizações, no caso de violação dos direitos delas.

Vídeo com Olivier Deschutter : Vídeo 6. Conselhos para ONG


Com muita frequência, as violações dos direitos humanos individuais levantam questões coletivas ou problemas estruturais. Muitas ONG e advogados veem estas violações individuais como uma oportunidade para promover as questões coletivas que afetam um vasto grupo de indivíduos e os litígios estratégicos dizem respeito à utilização dos tribunais e dos órgãos judiciais e extrajudiciais estabelecidos a nível internacional para levantar estas questões mais estruturais.
É importante colocar uma situação individual num contexto mais vasto e mostrar como ela é sintoma de um problema maior que merece a atenção do órgão dos direitos humanos antes de a queixa ser apresentada. Ao mesmo tempo, é importante não instrumentalizar o caso individual e assim recusar ao indivíduo o seu caso em nome do objetivo coletivo que foi prosseguido. Portanto, esta combinação das dimensões individual e coletiva de cada caso levantam questões importantes.
Olivier De Schutter

 

Vídeo com Olivier Deschutter : Vídeo 7. o que são litígios estratégicos?

Ao denunciar violações de direitos humanos e tentar usar o procedimento internacional, será extremamente importante escolher corretamente o procedimento a usar. Existe uma sobreposição importante entre diferentes procedimentos. Depois de ter escolhido, será extremamente difícil alterá-lo.
Olivier De Schutter
Os advogados têm o poder para desenvolver legislação e alterar as práticas muito para além do ficheiro individual dos clientes, mas não a qualquer preço.
Ao respeitar determinadas condições, os litígios estratégicos são uma forma de os advogados apresentarem violações sistemáticas de direitos humanos (mais especificamente, no contexto desta formação, direitos das crianças) que os seus clientes enfrentam perante os órgãos nacionais e/ou os órgãos judiciais ou extrajudiciais internacionais que lidarão com as queixas. A decisão que será proferida pelo órgão, qualquer que seja a sua força (vinculativa ou não vinculativa) criará frequentemente uma alteração legislativa e/ou uma alteração nas práticas a nível nacional, regional ou mesmo internacional.
Por conseguinte, esta formação pretende sensibilizar os advogados, ONG e informá-los sobre a existência e a relevância dos órgãos regionais e internacionais de acompanhamento perante os quais podem apresentar as violações de direitos humanos. Estas violações podem ser observadas 1) no ficheiro individual de um dos clientes, 2) sistematicamente, em vários ficheiros ou mesmo de forma mais ampla. No último caso, a luta contra questões coletivas ou problemas estruturais exige ações estratégicas globais para introduzir mudanças nas práticas. Estas ações podem ser realizadas juntamente com as ONG especializadas no campo dos litígios estratégicos e fariam parte de uma estratégia de promoção global para produzir estas alterações na legislação, políticas e práticas a um nível mais global.
Os litígios estratégicos são certamente uma forma poderosa a ser usada numa ação de promoção global para promoção dos Direitos Humanos e para impulsionar a causa dos direitos das crianças quando os seus direitos fundamentais estão em risco.
Isto é bastante óbvio para um acórdão do Tribunal Europeu sobre Direitos Humanos que influencia claramente a legislação e prática de muitas formas diferentes. Mas o mesmo acontece com outras decisões, mesmo se não parecem tão fortes ou poderosas como um acórdão de um Tribunal internacional.
Frequentemente, é a combinação de muitos acórdãos, decisões, recomendações que provoca as mudanças esperadas. Estas últimas nem sempre são imediatas e podem frequentemente demorar muito tempo. Por vezes, a mudança apenas ocorre gradualmente.
Quando um órgão de Direitos Humanos das NU emite recomendações que são referidas por um Tribunal ou por outro órgão, que são usadas por peritos que visitam o País ou para um inquérito... é o todo da ação que conduzirá finalmente à melhoria da situação.
Por conseguinte, é extremamente importante escolher os casos para usar nesta estratégia de forma extremamente cuidadosa e medir os riscos da obtenção de uma decisão negativa. Essa decisão pode minar anos de esforços e arruinar muitas outras ações. Por esta razão, encorajamos os advogados a manterem-se em contacto com outros advogados ou ONG para pensar coletivamente nas consequências de uma determinada ação e para medir os riscos.
Estes podem ser mitigados se algumas pessoas, ONG... fizerem uma intervenção de terceiros ou apoiarem o caso de uma ou outra forma.
Mas tudo isto lembrando que é o interesse do cliente (menor) que deve prevalecer em todas as fases do procedimento. Uma ação abrangente não deve ser prosseguida em detrimento dos direitos e bem-estar da criança em causa, mantendo em mente que tal procedimento pode ser pesado para elas e um fardo a longo prazo que afetará a vida delas.
As ONG são uma parte fundamental da aplicação da legislação dos direitos humanos a nível internacional e são essenciais para o acompanhamento internacional.
As ONG podem planear um número de casos que se complementem para mover a jurisprudência numa direção especial e, assim, criar uma jurisprudência favorável a determinada interpretação progressiva das leis internacionais dos direitos humanos através da escolha criteriosa dos casos que podem ser mais convincentes para os juízes ou peritos a quem o caso é apresentado.
As ONG são importantes para ligar o procedimento internacional aos pedidos de reforma a nível nacional, podem combinar os litígios estratégicos com esforços de lobby nos parlamentos e governos nacionais para assegurar que estas instâncias internacionais são encaradas com seriedade e que as reformas legislativas ou políticas nacionais podem implementar as conclusões das instâncias internacionais.
Olivier De Schutter

 

 

Exercícios
Leia os casos seguintes e responda às perguntas abaixo:

Caso I
Sete crianças retiradas à mãe, institucionalizadas em várias instituições, com vista à adoção
Decisão do Tribunal: Em 2012, o Tribunal de Família e Menores decidiu que 7 (de 10) dos filhos de Liliana deviam ser institucionalizados para serem adotados. Os menores estavam em instituições em todo o País, separados uns dos outos.
Factos: Em 2005, os sistemas de proteção de menores começaram a trabalhar com a família porque, entre outras questões, a mãe não tinha emprego há 4 anos. O pai estava frequentemente ausente (por ter mais 2 famílias - uma no mesmo País, outra em África - de acordo com a sua religião). Tinham problemas económicos e financeiros. Mas existem forte laços afetivos na família.
Os pais foram notificados para ir ao Tribunal e faltaram várias vezes. Em 2012 Liliana tem 10 filhos.
A mãe pediu ao Tribunal para não lhe retirar os filhos, porque os amava muito, não os maltratava e “eles eram toda a sua vida”.
No dia do julgamento não foi permitido a Liliana e ao marido, pai das crianças, estar presentes no processo do seu próprio caso. Não foram informados que tinham o direito de recorrer da decisão do tribunal. Os pais não foram representados por um advogado (na época não era obrigatório). Os menores nunca foram ouvidos. Os menores tinham um defensor/advogado nomeado pelo tribunal no próprio dia da decisão do tribunal, e esse advogado não tinha conhecimentos específicos sobre a Legislação de Proteção de Família e Crianças.
Nesse mesmo dia, Liliana foi informada da decisão do tribunal: os filhos deviam ser institucionalizados, com o fim de serem adotados.
O advogado levou a decisão aos tribunais superiores. A sentença foi sempre confirmada.

 

Caso II
Alain afirma que tem 17 anos. É homossexual e, quando tal foi descoberto, a vida dele ficou em perigo e por isso fugiu do seu país de origem. Foi renegado pela família. Não tem família ou amigos no País de acolhimento e está extremamente relutante em divulgar os detalhes completos da sua situação. Tem uma compreensão básica da língua nacional. Foi-vos encaminhado para aconselhamento jurídico e representação por uma organização que apoia jovens homossexuais.
Quando chegou ao País, as autoridades pediram uma avaliação da idade de Alain. A avaliação da idade não foi realizada adequadamente. Alain não teve a presença de um adulto adequado nas reuniões, não lhe foi dada uma oportunidade de considerar a prova usada pelas autoridades e não lhe foi entregue uma cópia escrita da decisão.
A conclusão da avaliação de idade foi que Alain era maior de 18 anos e foram feitos planos para retirar Alain da habitação social e do País. Alain ficou muito angustiado e oprimido, e posteriormente fugiu. Foi encontrado vários meses depois. Durante este tempo, foi ilegalmente detido, abusado sexualmente e potencialmente colocado em risco de ser traficado. Estes riscos não foram seriamente considerados pela autoridade local.
Teve início o processo de revisão judicial para contestar os defeitos do processo de avaliação de idade.

Usando as duas listas de verificação acima:
1. Quais são os mecanismos e órgãos internacionais que poderiam ser usados para recorrer deste caso a nível internacional ou para apresentar as questões a órgãos de acompanhamento internacionais?
2. Quais são as condições para recorrer a nível internacional?
3. Se pudesse ser usado mais que um Tribunal ou mecanismo, a qual daria prioridade e porquê?
4. Pode usar vários mecanismos ao mesmo tempo? Se sim, como e quais seriam as vantagens?
5. Qual seria o resultado esperado do procedimento para os indivíduos em causa e sobre a legislação e prática do Estado?
6. Quais são os riscos no caso de uma decisão negativa?
7. Quem identificaria para o apoiar nestes processos?
8. Haveria uma ONG que disposta a fazer uma intervenção de terceiros? Como procederia para isto?

 

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