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IRS 2013


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Serviço Jurídico

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Divulgar a legislação relativa aos Direitos da Criança.

Prestar esclarecimentos jurídicos e encaminhamento de situações que reclamam uma resposta a nível legal.

Recolher e tratar toda a legislação relativa à infância.

 

ACTIVIDADES

Atendimento personalizado, telefónico e por escrito, de casos.

Participação em Acções e Encontros sobre o tema “Direitos da Criança”.

Informação dos mecanismos legais existentes com vista à efectivação dos Direitos na área da infância.

Actualização de toda a legislação relativa aos Direitos da Criança.

 

DESTINATÁRIOS

Profissionais que trabalham na área da criança.

Público em geral interessado em conhecer os Direitos da Criança.

 

HISTÓRICO

Criado em 1994, o sector nasceu da necessidade de informar e esclarecer as pessoas que procuravam o IAC para conhecer os Direitos na área da Criança.

 

PUBLICAÇÕES

 

 

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 III Edição do Guia dos Direitos da Criança no âmbito do 25º aniversário do IAC.Esta publicação conta com a participação do Provedor da Justiça (Abertura), da Presidente do IAC ( Preâmbulo), do Presidente da Comissão Nacional de Crianças e Jovens em Risco (Prefácio). Para além das questões legais, as autoras contam alguns casos de crianças em risco ou em perigo , às quais procuraram dar resposta adequada.

PERDIGÃO, Ana, PINTO Sotto-Mayor, Ana - Guia dos Direitos da Criança. 3ºed. Lisboa: Instituto de Apoio à Criança, 2009. - 372 p. DL 291876/09 ; ISBN 978-972-8003-35-7. 

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Várias individualidades introduzem esta colectânea de toda a legislação portuguesa existente sobre a Criança: Presidente da República (abertura), Ministro das Justiça (apresentação), Alta Comissária para as questões da promoção da igualdade e da família (prefácio) e a Presidente do IAC (introdução). A obra inclui a transcrição integral da Convenção sobre os Direitos da Criança.

FONSECA, Aurora, PERDIGÂO, Ana - Guia dos Direitos da Criança. 2ºed. Lisboa: Instituto de Apoio à Criança, 1999. - 483 p. DL 138209/99; ISBN 972-8003-11-0.

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 Primeira edição de toda a legislação portuguesa existente sobre a Criança e instrumento de trabalho fundamental para todos os que delas se ocupam. A obra inclui a transcrição integral da Convenção sobre Direitos da criança.

FONSECA, Aurora - Guia dos Direitos da Criança.Lisboa: Instituto de apoio à Criança, 1990. - 231 p.; 20cm.

Tradução da Convenção dos Direitos da Criança por Marta Santos Pais.